Sobre o processo de contratação direta, com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, é INCORRETO afirmar que:
- A)é admitida a contratação direta apenas quando a licitação seja inexigível em razão da inviabilidade da competição na licitação.
Incorreta. A contratação direta não se limita à inexigibilidade; também inclui dispensa.
- B)na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Correta. A responsabilidade solidária por dano ao erário está prevista para contratação direta indevida qualificada.
- C)é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Correta no núcleo da Lei 14.133/2021, observadas atualizações legais de valores.
- D)o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Correta. O processo de contratação direta compreende inexigibilidade e dispensa.
Gabarito: A
Contratação direta é gênero que abrange inexigibilidade e dispensa de licitação. A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável; a dispensa ocorre em hipóteses legais específicas. Se houver contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, agente público e contratado respondem solidariamente pelo dano.