A Prefeitura de Nova Esperança firmou um contrato administrativo com a empresa Construtora Solidez para a construção de uma nova escola municipal. No entanto, após alguns meses de execução, problemas começaram a surgir. A empresa passou a atrasar sistematicamente as entregas e não cumpriu cláusulas essenciais do contrato. Diante dessa situação, a Administração Pública precisou analisar qual forma de extinção do contrato poderia ser aplicada, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021. Qual das opções abaixo apresenta uma hipótese correta para a extinção do contrato administrativo?
- A)A extinção do contrato só pode ocorrer se a empresa solicitar formalmente o cancelamento do serviço.
Incorreta: a Administração pode extinguir por inadimplemento do contratado.
- B)A rescisão unilateral pela Administração é permitida apenas se houver um prejuízo superior a 50% do valor total do contrato.
Incorreta: não há exigência geral de prejuízo superior a 50%.
- C)A Administração pode extinguir o contrato de forma unilateral e escrita, caso a empresa descumpra suas obrigações.
Correta: descumprimento contratual pode justificar extinção unilateral e escrita.
- D)Um contrato administrativo nunca pode ser extinto antes do prazo estipulado, pois deve ser cumprido integralmente.
Incorreta: contratos administrativos podem ser extintos antes do prazo nas hipóteses legais.
- E)Somente uma decisão judicial pode determinar a extinção do contrato, impedindo qualquer ação administrativa.
Incorreta: a lei admite extinção administrativa, além de judicial ou consensual.
Gabarito: C
A Lei 14.133 permite a extinção unilateral e escrita do contrato pela Administração quando o contratado descumpre obrigações contratuais. A extinção administrativa protege o interesse público e não depende de pedido da empresa nem de decisão judicial prévia em todos os casos.