Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990.
- A)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Correta, pois o enunciado reproduz a regra do estágio probatório ligado ao ingresso em exercício do servidor nomeado para cargo efetivo.
- B)O servidor habilitado, empossado e estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial recorrível ou de processo administrativo disciplinar, mesmo que não lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
Errada, porque a perda do cargo por sentença judicial depende de decisão judicial definitiva, e no processo administrativo disciplinar deve haver ampla defesa.
- C)A nomeação para cargo público ocorre com a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
Errada, porque a posse ocorre pela assinatura do termo de posse, e nao a nomeação, que é ato anterior.
- D)É de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da posse, o prazo máximo para o servidor empossado entrar em efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
Errada, porque o prazo para entrar em exercício nao é de 24 meses, e sim de 15 dias contados da posse.
- E)Para investidura em cargo público, exige-se idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
Errada, porque a lei exige idade mínima de 18 anos para investidura em cargo público, e nao 21.
Gabarito: A
A Lei 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos federais e gosta muito de cobrar conceitos que parecem próximos, mas não sao. Um clássico é o estágio probatório: ele serve para avaliar a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo efetivo, observando fatores como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Na lógica cobrada pela banca, o ponto central da questão está no prazo do estágio probatório, ligado ao ingresso no exercício do cargo efetivo. A alternativa A foi considerada correta porque reproduz a ideia legal de que, ao entrar em exercício, o servidor fica submetido a esse período de avaliação, com exame de seu desempenho funcional. As demais alternativas misturam conceitos de posse, exercício, estabilidade e formas de perda do cargo. Em prova, esse é o tipo de pegadinha clássico: trocar um marco temporal por outro ou inventar requisito que a lei nao trouxe. Por isso, vale decorar a sequência básica: nomeação, posse e exercício, cada uma com seu papel próprio. Além disso, em Direito Administrativo, banca adora transformar detalhes literais da lei em questão de sobrevivência. Então, quando aparecer Lei 8.112, voce deve desconfiar de prazo, idade mínima e formalidade do ato, porque é exatamente aí que costumam morar os erros.