Com base na Constituição Federal, ressalvados os casos previstos nessa Constituição, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por: I. Necessidade Pública. II. Utilidade Privada. III. Interesse Social. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
Errada, porque apenas a afirmativa II está incorreta e as demais também não formam esse conjunto.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque a Constituição não prevê desapropriação por utilidade privada.
- C)Apenas I e III.
Certa, porque a Constituição admite desapropriação por necessidade pública e por interesse social.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque a afirmativa II está errada e não pode compor o grupo correto.
- E)I, II e III.
Errada, porque a II é falsa: a Constituição fala em utilidade pública, não em utilidade privada.
Gabarito: C
A desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. Ela existe para permitir que o Poder Público retire compulsoriamente um bem do particular, desde que cumpra as regras constitucionais, especialmente a indenização justa, prévia e em dinheiro, como prevê o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O ponto principal da questão é o motivo da desapropriação. A Constituição fala em necessidade pública, utilidade pública e interesse social. Esses são os fundamentos clássicos que autorizam a medida, sempre dentro das hipóteses constitucionais e legais. Repare que "utilidade privada" não existe como causa de desapropriação. A desapropriação não serve para atender interesse particular de alguém, mas sim uma finalidade pública ou social. Então, quando a banca troca "utilidade pública" por "utilidade privada", ela está tentando confundir você com uma palavrinha traiçoeira. Por isso, estão corretas as afirmativas I e III. A assertiva II está errada, e é exatamente isso que leva ao gabarito C.