De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a Administração (sem prejuízo de outros previstos em ato normativo), exceto:
- A)Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Errada, porque esse enunciado descreve um direito do administrado no art. 3º da Lei 9.784/1999, e não um dever.
- B)Expor os fatos conforme a verdade.
Certa, pois expor os fatos conforme a verdade é um dever expresso do administrado no art. 4º da Lei 9.784/1999.
- C)Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Certa, porque proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever previsto expressamente na lei.
- D)Não agir de modo temerário.
Certa, já que a lei também impõe ao administrado o dever de não agir de modo temerário.
- E)Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Certa, pois prestar informações solicitadas e colaborar com o esclarecimento dos fatos é dever legal do administrado.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, separa bem duas coisas: de um lado, os direitos do administrado; de outro, os seus deveres. Isso costuma cair em prova como uma pequena armadilha de troca de papel. O artigo 3º fala dos direitos, e o artigo 4º trata dos deveres. Nos deveres do administrado, a lei exige conduta leal: expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário e prestar as informações solicitadas, colaborando para o esclarecimento dos fatos. Ou seja, nada de inventar, tumultuar ou fazer o processo virar novela. Já a alternativa A traz exatamente um direito do administrado, não um dever: formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, para que eles sejam considerados pela autoridade competente. Isso está no artigo 3º da Lei 9.784/1999, e por isso a questão pediu a exceção. Em resumo: A não é dever, é garantia de participação e defesa no processo. Então o gabarito está correto porque a banca misturou uma prerrogativa do administrado com os deveres previstos em lei. Quando aparecer esse tema, pense sempre: direito = participação; dever = colaboração e boa-fé.