O Mestre Hely Lopes Meirelles é reconhecido pela Doutrina como o maior expoente do Direito Administrativo Brasileiro, sua obra, Direito Administrativo Brasileiro, é um clássico. De acordo com ela, o autor traz que: o “estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados.” Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a organização da Administração Pública está prevista no seu Título III, que trata da “Organização do Estado”. De acordo com o Texto Constitucional é correto afirmar:
- A)Em hipótese alguma os Estados poderão incorporar-se entre si.
Incorreta. Estados podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se observadas as exigências constitucionais.
- B)A Rodovia MG-010 por cruzar vários municípios é um bem da União.
Incorreta. Uma rodovia estadual não se torna bem da União apenas por atravessar vários municípios.
- C)A Administração Pública é centralizada e descentralizada.
Correta. A Administração pode ser centralizada e descentralizada.
- D)O Estado de Minas Gerais pode legislar sobre Direito Civil.
Incorreta. Direito civil é matéria de competência privativa da União.
- E)O município será regido pela sua Constituição Municipal.
Incorreta. Município é regido por Lei Orgânica, não por Constituição municipal.
Gabarito: C
A Administração Pública pode atuar de forma centralizada, quando a própria pessoa política executa atividades por seus órgãos, ou descentralizada, quando transfere a execução a outras pessoas, como autarquias, empresas públicas ou particulares delegatários. As demais alternativas confundem competências federativas: estados podem se reorganizar com requisitos constitucionais, rodovia estadual não vira federal por cruzar municípios, direito civil é competência privativa da União e município tem Lei Orgânica, não Constituição.