A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:
- A)o servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único.
Certa. Resume a tese do STF sobre período celetista anterior ao RJU.
- B)as regras do regime jurídico único aplicam-se, em caráter subsidiário, aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas.
Errada. Não é a tese qualificada indicada.
- C)o regime jurídico único deveria ser implementado também nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos, em vista do fenômeno de "autarquização" dessas entidades.
Errada. Empresas estatais não entram no RJU por autarquização.
- D)o regime estatutário era obrigatório na administração autárquica dos Estados e Municípios, ainda que não houvesse norma específica implementando o regime jurídico único.
Errada. O regime estatutário não era obrigatório sem norma local específica nesses termos.
- E)tal regime era obrigatório para admissão nos Conselhos Profissionais, dada sua natureza autárquica.
Errada. Conselhos profissionais não tornam obrigatória essa tese de admissão pelo RJU.
Gabarito: A
No Tema 293 de repercussão geral, o STF reconheceu direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas no período celetista anterior à instituição do regime jurídico único. O direito não decorre de aplicação automática do RJU a todos os entes ou entidades.