Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se seguem, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
- C)Certo
Incorreta. A denúncia anônima pode justificar apuração se acompanhada de elementos ou investigação prévia.
- E)Errado
Correta. O item contraria o entendimento do STJ.
Gabarito: E
A jurisprudência do STJ admite instauração de processo administrativo disciplinar a partir de denúncia anônima quando houver investigação preliminar ou elementos mínimos que deem suporte à apuração. A autotutela não impede essa providência.