Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização do agente público.
- A)Em quaisquer hipóteses, o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização.
Errada: o decreto não adota responsabilização automática por mero nexo causal, exigindo análise mais cuidadosa da conduta e do contexto.
- B)Ainda que por culpa ou por erro escusável, o agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas.
Errada: o Decreto n.º 9.830/2019 protege a atuação técnica regular e não afirma responsabilização mesmo em caso de culpa leve ou erro escusável.
- C)O erro grosseiro não é suficiente para ensejar a responsabilização do agente público.
Errada: o erro grosseiro é justamente elemento relevante para a responsabilização do agente público, e não algo irrelevante.
- D)Em eventual responsabilização do agente público, a complexidade da matéria e das atribuições exercidas por ele serão consideradas.
Certa: o decreto determina que, na responsabilização, sejam consideradas a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente.
Gabarito: D
O Decreto n.º 9.830/2019 veio para trazer mais segurança na análise da responsabilidade do agente público, especialmente quando a decisão envolve matéria complexa, pressão de tempo ou dúvida jurídica real. A ideia é simples: não dá para julgar a atuação administrativa com a calma de quem olha o problema depois que tudo aconteceu, como se o agente tivesse uma bola de cristal. Pelo decreto, a responsabilização não acontece de forma automática. É preciso analisar o contexto da decisão, o grau de dificuldade da matéria, as informações disponíveis naquele momento e as atribuições do agente. Em outras palavras, o erro não pode ser visto de forma “mecânica”; o julgador deve considerar se havia complexidade técnica e se a conduta foi compatível com o que razoavelmente se esperava do servidor. É exatamente por isso que a alternativa D está correta. O Decreto n.º 9.830/2019 determina que, na eventual responsabilização, devem ser levadas em conta a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente. Isso aparece como critério de avaliação da conduta, evitando punição injusta por decisões tomadas em cenário difícil ou incerto. Os demais itens exageram ou invertem a lógica do decreto. Ele não pune automaticamente qualquer nexo causal, não responsabiliza por culpa leve ou erro escusável como regra geral, e também não ignora a relevância do erro grosseiro, que é justamente um ponto central para a responsabilização. O foco do decreto é separar a decisão administrativa legítima do verdadeiro desvio grave de conduta.