Julgue os próximos itens. I Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da finalidade. II Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da motivação. III Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da razoabilidade. IV Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da proporcionalidade. V Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da segurança jurídica. VI Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da fungibilidade. VII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da singularidade. VIII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da anterioridade tributária. IX Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da moralidade. Estão certos apenas os itens
- A)I, II, III, IV e V.
Errada, porque os itens I a V estão corretos, mas a alternativa deixa de fora o item IX, que também é princípio aplicável ao processo administrativo.
- B)VI, VII, VIII e IX.
Errada, porque VI, VII e VIII não são princípios do processo administrativo, embora a segurança jurídica do item IX seja aplicável.
- C)I, II, III, IV, V e IX.
Certa, porque reúne apenas os itens que correspondem a princípios do processo administrativo: I, II, III, IV, V e IX.
- D)I, II, III, VI, VII e VIII.
Errada, porque inclui os itens VI, VII e VIII, que não integram o rol de princípios do processo administrativo.
- E)IV, V, VI, VII, VIII e IX.
Errada, porque IV, V e IX estão corretos, mas VI, VII e VIII não são princípios do processo administrativo.
Gabarito: C
A questão trata dos princípios que orientam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública. O ponto central está no artigo 2º da Lei 9.784/1999, que traz expressamente vários desses princípios, como finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. Ou seja: quando o processo administrativo nasce, ele não pode vir sozinho, ele vem acompanhado de um pacote de deveres de atuação correta. Por isso, estão certos os itens I, II, III, IV, V e IX. Todos eles aparecem, de forma expressa ou claramente reconhecida na doutrina e na jurisprudência, como princípios aplicáveis ao processo administrativo. A finalidade e a motivação estão no texto legal; razoabilidade e proporcionalidade também; a segurança jurídica é princípio estruturante do processo; e a moralidade integra o núcleo do regime jurídico-administrativo. Já os itens VI, VII e VIII escapam do bloco. Fungibilidade e singularidade não são princípios gerais do processo administrativo na Lei 9.784/1999, e anterioridade tributária é princípio próprio do Direito Tributário, não do processo administrativo. Aqui a banca gosta de misturar conceitos de outros ramos para ver se você está atento ao endereço da norma. Assim, o gabarito C está correto porque reúne apenas os itens verdadeiros: I, II, III, IV, V e IX. Em prova, vale decorar o artigo 2º da Lei 9.784/1999 como se fosse mapa de bolso: ele costuma ser o ponto de partida para questões sobre princípios do processo administrativo.