Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Esta declaração de bens será atualizada: I- anualmente; II- na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função; IlI- ao término do exercício profissional quando da aposentadoria. Apenas completa(m) corretamente o comando da questão o(s) item(ns):
- A)I e II.
Correta, porque a lei prevê atualização anual e também quando o agente deixa o exercício do cargo, emprego, mandato ou função.
- B)I e III.
Errada, porque o item III não substitui a regra legal expressa sobre atualização na saída do agente.
- C)I.
Errada, porque a atualização não ocorre só anualmente; também é exigida quando o agente se desliga da função.
- D)I, II e III.
Errada, porque o item III não é cobrado como hipótese autônoma na forma apresentada pela questão.
- E)II e III.
Errada, porque a lei não restringe a atualização apenas à saída e à aposentadoria, exigindo também atualização anual.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa trata a declaração de bens como uma forma de controle e transparência do agente público. A regra está no art. 13 da Lei 8.429/1992: a posse e o exercício ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda, para arquivamento no setor de pessoal competente. Essa declaração não fica “parada no tempo”. Ela deve ser atualizada anualmente, porque o patrimônio do agente pode mudar de um ano para outro. Além disso, deve ser atualizada quando o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. É o famoso momento de saída do serviço público, em que o patrimônio precisa ser confrontado com o que foi declarado. Por isso, os itens I e II estão corretos. O item III não entra no enunciado como forma autônoma de atualização, porque a lei já resolve a saída do agente pela regra geral de desligamento do cargo, emprego ou função. Em prova, a banca costuma cobrar a literalidade da lei com bastante apego ao texto, então vale ouro memorizar essa redação. Resumo de prova: atualização anual e na saída do agente. É controle patrimonial básico, direto e sem muita poesia legislativa.