Para a apuração de práticas de atos de improbidade, segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a comissão processante dará conhecimento:
- A)Ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
Correta: Ministério Público e Tribunal de Contas são os destinatários previstos.
- B)À Polícia Civil e à Receita Federal.
Incorreta: Polícia Civil e Receita Federal não são o par legal indicado.
- C)À Polícia Militar e ao Ministério Público.
Incorreta: Polícia Militar não é destinatária prevista nessa regra.
- D)Ao Tribunal de Justiça e à Polícia Civil.
Incorreta: Tribunal de Justiça e Polícia Civil não correspondem ao dispositivo da LIA.
Gabarito: A
Na apuração administrativa de ato de improbidade, a Lei 8.429/1992 prevê que a comissão processante dê conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas. Isso permite atuação dos órgãos de controle e responsabilização cabíveis.