A ação para a aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429, de 1992, prescreve em ______anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
- A)três
Errada, porque 3 anos não é o prazo prescricional previsto atualmente na Lei de Improbidade Administrativa.
- B)cinco
Errada, pois 5 anos era o prazo tradicionalmente associado à antiga disciplina, mas não é o texto vigente para essa hipótese.
- C)oito
Certa, porque o art. 23 da Lei 8.429/1992 estabelece prescrição em 8 anos, contados do fato ou do fim da permanência.
- D)dez
Errada, já que 10 anos não é o prazo fixado pela lei para a ação de improbidade.
- E)vinte
Errada, porque 20 anos é um prazo totalmente alheio à regra legal de prescrição nesse tema.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a prever prazo prescricional de 8 anos para a ação de aplicação das sanções por improbidade. A conta começa, em regra, na data do fato. Se a infração for permanente, o relógio só passa a correr quando a permanência termina. Simples assim: não adianta tentar “fugir do calendário”, porque a lei já marcou o tempo de início. Esse é o ponto central do art. 23 da Lei 8.429/1992. Antes das mudanças legislativas, o tema tinha outra disciplina, mas hoje, para fins de prova, o número-chave é 8. Em concursos, a banca adora trocar esse prazo por 3, 5 ou 10 anos para testar se você está atualizado. Por isso, a alternativa correta é a letra C. Ela reproduce exatamente o prazo legal vigente: 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.