O contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais, em relação aos encargos inerentes da contratação, assinale a alternativa correta:
- A)Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas.
Incorreta: a responsabilidade trabalhista da Administração é subsidiária, não solidária, se houver falha de fiscalização.
- B)Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários, caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Incorreta: encargos previdenciários são de responsabilidade solidária, não subsidiária, na exceção legal.
- C)Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Correta como regra geral do art. 121 da Lei nº 14.133/2021.
- D)A Administração Pública não poderá nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
Incorreta: a Administração pode adotar pagamento direto de verbas trabalhistas deduzidas do contrato.
Gabarito: C
Como regra, o contratado responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução. Em dedicação exclusiva de mão de obra há exceções de responsabilidade e mecanismos de retenção/pagamento direto, mas as demais opções invertem essas exceções.