Um município da federação pretende locar um imóvel destinado à instalação do “Ponto do Emprego”, local que irá centralizar todas as vagas de trabalho disponíveis no município. O imóvel escolhido atende às necessidades da administração municipal, está situado no centro da cidade, tem acesso fácil e o montante do aluguel, segundo avaliação prévia, é compatível com o valor de mercado. Nesse caso, a licitação para a locação do imóvel é:
- A)Desobrigada.
Errada, porque a contratação não fica apenas sem exigência formal por conveniência; é preciso enquadramento legal específico para afastar a licitação.
- B)Facultativa.
Errada, porque a licitação não é apenas uma faculdade da Administração nessa hipótese, já que a lei define quando ela pode ou deve ser afastada.
- C)Inexigível.
Certa, pois a locação de imóvel com características que tornam necessária sua escolha, com preço compatível com o mercado, configura inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, V, da Lei 14.133/2021.
- D)Dispensável.
Errada, porque dispensa de licitação é hipótese em que a competição seria possível, mas a lei autoriza não licitar; aqui o caso é de inviabilidade de competição.
- E)Obrigatória, na modalidade de concorrência.
Errada, porque a escolha do imóvel não exige concorrência como modalidade, e a própria situação descrita afasta a licitação em vez de impor sua realização.
Gabarito: C
Na locação de imóvel pela Administração, a regra geral continua sendo licitar. Mas existe uma exceção muito clássica: quando a escolha do imóvel é realmente necessária para o atendimento do interesse público, e o preço é compatível com o mercado, a contratação pode ocorrer por inexigibilidade. Isso está no art. 74, V, da Lei 14.133/2021, que trata da locação ou aquisição de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha. Aqui, o enunciado entregou exatamente os dois ingredientes que costumam aparecer na prova: imóvel que atende às necessidades da administração e aluguel compatível com o valor de mercado. Em outras palavras, não é qualquer imóvel, é aquele imóvel. A banca quer que você perceba que não há competição útil entre opções equivalentes, porque a própria natureza do objeto torna inviável a disputa.