Assinale o termo que expressa CORRETAMENTE o instrumento para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito, dependente de policiamento administrativo e que pode ser revogado sumariamente, a qualquer tempo, sem indenização.
- A)Alvará de autorização.
Correta: o alvará de autorização é precário, discricionário e pode ser revogado a qualquer tempo, sem indenização.
- B)Alvará de licença.
Errada: o alvará de licença, em regra, é vinculado e não tem a precariedade típica da autorização.
- C)Alvará definitivo.
Errada: "alvará definitivo" não é a expressão técnica adequada para o instrumento descrito na questão.
- D)Licença.
Errada: licença não é o instrumento precário e revogável sumariamente descrito no enunciado.
Gabarito: A
A questão está falando do clássico alvará de polícia administrativa, aquele documento que autoriza o particular a praticar um ato, exercer uma atividade ou usar um direito que depende de controle do Poder Público. Aqui mora a diferença que a banca adora: quando o ato é precário, o Estado pode desfazê-lo por conveniência e oportunidade, sem dever indenizar. Isso é a cara do alvará de autorização. Na prática, a autorização administrativa é discricionária e precária. Por isso, ela pode ser revogada sumariamente, a qualquer tempo, sem indenização, exatamente como diz o enunciado. É o típico instrumento usado quando a Administração quer manter liberdade de controle mais intensa sobre a atividade do particular. Já a licença é outra história: em regra, é ato vinculado, porque, preenchidos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la. Então, se você viu a palavra "revogado sumariamente, a qualquer tempo, sem indenização", já acende a luz de precaução: isso combina com autorização, não com licença. Em resumo: o gabarito A está correto porque descreve o alvará de autorização, que é precário e revogável a qualquer tempo, sem direito a indenização. É a diferença que separa o "pode hoje, pode não poder amanhã" do ato mais estável e vinculado.