Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Das Disposições Penais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. III. Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei. IV. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos. V. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
- A)Apenas uma assertiva está correta.
Incorreta. Há mais de uma assertiva correta.
- B)Apenas duas assertivas estão corretas.
Incorreta. O conjunto normativo indicado torna corretas mais de duas assertivas.
- C)Apenas três assertivas estão corretas.
Incorreta. Não são apenas três; todas as assertivas estão alinhadas a Lei 8.429/1992.
- D)Apenas quatro assertivas estão corretas.
Incorreta. Não há apenas quatro corretas, pois a quinta também está correta.
- E)Todas estão corretas.
Correta. As cinco assertivas reproduzem regras da Lei de Improbidade Administrativa.
Gabarito: E
Nas disposicoes penais e processuais da Lei 8.429/1992, e crime representar por improbidade sabendo inocente o acusado; sentenças civis e penais repercutem quando reconhecem inexistência da conduta ou negativa de autoria; sanções de outras esferas devem ser compensadas; o investigado pode se manifestar por escrito e juntar documentos; e provas/de decisões de órgãos de controle devem ser consideradas pelo juiz.