Questão comentada de Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

• A)Segundo a jurisprudência do STJ, a Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, desde que ocorridos após a edição da Constituição Federal de 1988.

  Incorreta. A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica retroativamente para alcancar fatos anteriores a sua vigência apenas por serem posteriores a Constituição de 1988.

• B)O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.

  Incorreta. O foro por prerrogativa de função previsto para infracoes penais comuns não se estende, como regra, as ações de improbidade administrativa.

• C)Da decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa cabe apelação.

  Incorreta. No regime processual cobrado, da decisão que recebe a inicial de improbidade cabia agravo de instrumento, e não apelacao.

• D)Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.

  Correta. O art. 17 da LIA previa a possibilidade de as partes requererem interrupcao do prazo de contestação por prazo não superior a 90 dias quando houvesse chance de solução consensual.

• E)De acordo com o entendimento do STJ, a decretação de indisponibilidade, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, não depende da individualização dos bens pelo Ministério Público, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, exceto sobre bens de família.

  Incorreta. A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos e não exige individualizacao previa, mas a jurisprudencia admite sua incidencia também sobre bem de família, pois não há expropriacao imediata.