Sobre os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:
- A)A publicação do contrato administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para sua validade.
Incorreta. A divulgação no PNCP é condição de eficácia do contrato, não de validade.
- B)A nova lei de licitações admite a possibilidade de prorrogação automática do prazo de vigência, nos contratos de escopo, quando o seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Correta. Nos contratos de escopo, a vigência é automaticamente prorrogada quando o objeto não é concluído no período firmado.
- C)A repactuação, instrumento para equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, pode ser utilizada nos contratos de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
Incorreta. A repactuação se relaciona a serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, não a qualquer serviço sem dedicação exclusiva.
- D)Nas contratações de obras e serviços de grande vulto, a UFCG poderá exigir garantia na modalidade seguro-garantia ou fiança bancária, com cláusula de retomada, cujo percentual terá como base o valor anual do contrato.
Incorreta. A alternativa mistura modalidades de garantia e critérios de cálculo que não correspondem à regra legal.
- E)A UFCG, nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, responde solidariamente com a contratada pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.
Incorreta. A Administração não responde solidariamente por todos esses encargos; a responsabilidade trabalhista segue regime próprio.
Gabarito: B
Contratos de escopo têm por finalidade a entrega de um objeto definido. Se o objeto não for concluído no prazo inicialmente previsto, a Lei 14.133/2021 prevê a prorrogação automática da vigência, sem prejuízo da apuração de culpa pelo atraso quando houver.