Um servidor público estadual, ocupando o cargo de provimento efetivo de analista judiciário, foi aprovado em concurso público para o cargo de procurador federal. Após entrada em exercício neste novo cargo, requereu que fosse reconhecido o seu direito a acumular ambos os cargos públicos, bem como que o tempo de contribuição previdenciária estadual fosse computado na esfera federal. Segundo as regras dispostas na Constituição Federal, o requerimento deste servidor deve ser
- A)parcialmente rejeitado, pois ele pode acumular os cargos, mas não contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
Errada, porque ele até pode aproveitar o tempo de contribuição estadual, mas não pode acumular esses dois cargos.
- B)rejeitado, pois não é possível acumular cargo público ou contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
Errada, pois a Constituição admite a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários.
- C)parcialmente rejeitado, pois ele não pode acumular os cargos, mas pode contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
Certa, porque ele não pode acumular os cargos, mas pode contar o tempo de contribuição previdenciária estadual no regime federal.
- D)acolhido em sua totalidade, pois ele tanto pode acumular os cargos quanto contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
Errada, porque a acumulação não é livre: o cargo de procurador federal não se encaixa nas exceções constitucionais.
- E)parcialmente rejeitado, pois ele somente poderia contar o tempo de contribuição previdenciária no cargo estadual no período em que acumulasse o cargo federal.
Errada, porque a contagem recíproca do tempo de contribuição não depende de simultaneidade entre os cargos.
Gabarito: C
Aqui a Constituição separa duas coisas que muita gente mistura: acumulação de cargos e contagem de tempo de contribuição. Na acumulação, a regra geral é proibir, com exceções bem fechadas no art. 37, XVI, da CF: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Cargo de procurador federal não entra nessas hipóteses, então o servidor não pode somar os dois vínculos como quer. Já o tempo de contribuição previdenciária é outra conversa. O art. 201, §9º, da Constituição garante a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes de previdência, para fins de aposentadoria, compensada financeiramente entre os entes. Em linguagem simples: o tempo que ele contribuiu no regime estadual pode, sim, ser aproveitado no regime federal, desde que haja a respectiva comprovação. Por isso, o pedido deve ser parcialmente rejeitado: cai a parte da acumulação dos cargos, mas permanece a possibilidade de contar o tempo de contribuição estadual na esfera federal. É exatamente o que a alternativa C afirma. Resumo de prova: acumulação de cargos tem exceções taxativas; contagem de tempo entre entes federativos é permitida pela regra da contagem recíproca. Uma coisa não puxa a outra.