Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito da fase preparatória das contratações públicas, no que diz respeito à instrução do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a assertiva CORRETA:

• A)O Estudo Técnico Preliminar – ETP integra a primeira etapa do planejamento de uma contratação, caracterizando o interesse público envolvido e sua melhor solução, sendo base para elaboração do anteprojeto, do termo de referência ou projeto básico.

  Correta. Essa é a função do estudo técnico preliminar na fase preparatória.

• B)A realização de pesquisa de preços para estimativa de valor e o levantamento de mercado são elementos obrigatórios do Estudo Técnico Preliminar.

  Incorreta. A alternativa trata elementos do planejamento de modo excessivo ou não literal como se todos fossem sempre obrigatórios no mesmo formato.

• C)Nas licitações, não é possível atribuir sigilo ao orçamento estimado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência se aplicam às contratações públicas, exigindo, portanto, que tais informações sejam públicas e acessíveis pela sociedade.

  Incorreta. O orçamento estimado pode ser sigiloso nas hipóteses legais, sem prejuízo da divulgação posterior.

• D)Em razão da regra da anualidade para realização do reajustamento de preços nos contratos administrativos, não é obrigatória a previsão de índice de correção para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando a duração deste for inferior a 12 meses de vigência.

  Incorreta. O edital e o contrato devem prever critérios de reajustamento, observadas as regras legais.

• E)Tendo em vista o princípio da governança nas contratações públicas, a implantação de programa de integridade, pelo licitante vencedor, deve ser observada nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de quaisquer valores.

  Incorreta. A exigência de programa de integridade não se aplica indistintamente a qualquer valor.