De acordo com a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- A)expor os fatos conforme a verdade
Certa, porque expor os fatos conforme a verdade é um dever expresso do administrado no art. 4º da Lei 9.784/99.
- B)proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
Certa, porque proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé também é dever legal do administrado.
- C)prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
Certa, porque o administrado deve prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- D)formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
Errada, porque isso é direito do administrado previsto no art. 3º da Lei 9.784/99, e não dever.
Gabarito: D
A Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo federal, traz não só direitos do administrado, mas também deveres de colaboração com a Administração. A lógica é simples: se você provoca a atuação do Estado, também precisa agir com honestidade processual, sem tentar transformar o procedimento em um jogo de esconde-esconde. O art. 4º da lei lista esses deveres, como expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, e prestar as informações que lhe forem solicitadas, colaborando para o esclarecimento dos fatos. É uma ideia bem próxima da boa-fé objetiva: o administrado não pode atrapalhar o próprio processo que ajudou a iniciar ou do qual participa. A alternativa D está errada porque ela não traz um dever do administrado, mas sim uma garantia dele. O direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, com apreciação pela autoridade competente, está no art. 3º da Lei 9.784/99, que trata dos direitos do administrado no processo administrativo. Por isso, a questão pede a exceção: as opções A, B e C refletem deveres do administrado previstos no art. 4º, enquanto a letra D descreve um direito de participação e defesa dentro do processo.