Na emissão de uma licença ambiental por um órgão público, após seguir o procedimento estabelecido para o ato, foi observado que o servidor responsável pela assinatura do documento não possuía a devida autorização legal para tal ato, configurando uma usurpação de função. Além disso, o processo indicou que a licença foi emitida com o objetivo de beneficiar um particular em detrimento do interesse público. Assim, avalie as proposições referentes aos vícios do ato administrativo identificados neste contexto: I. Vício de Competência II. Vício de Finalidade III. Vício de Forma Assinale a alternativa que apresenta os vícios identificados no caso narrado:
- A)III
Incorreta. O caso não aponta vício de forma como vício identificado.
- B)I e II
Correta. Há vício de competência e de finalidade.
- C)II
Incorreta. Também há vício de competência.
- D)I, II e II
Incorreta. A alternativa é formalmente defeituosa e não acrescenta vício distinto.
- E)II e III
Incorreta. Não há vício de forma no relato, e falta o vício de competência.
Gabarito: B
Assinatura por servidor sem autorização legal revela vício de competência. A emissão da licença para favorecer particular contra o interesse público revela desvio de finalidade. Não há vício de forma quando o problema narrado não é o rito ou exteriorização formal do ato.