De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e identifique as corretas. São legitimados como interessados no processo administrativo: I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, exceto no exercício do direito de representação. II. Aqueles que, ao terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV.As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. É CORRETO o que se afirma em:
- A)III e IV, apenas.
Correta, porque os incisos III e IV reproduzem o art. 9 da Lei 9.784/1999 sem distorcoes.
- B)II e IV, apenas.
Errada, porque o inciso II foi invertido: a lei exige que a pessoa nao tenha iniciado o processo.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque o inciso I esta incorreto ao excluir o exercicio do direito de representacao.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque o inciso II esta errado e o inciso III esta correto.
- E)I e II, apenas.
Errada, porque o inciso I nao corresponde ao texto legal, apesar de o inciso II estar com a ideia geral de interessado.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 traz, no art. 9, quem pode ser considerado interessado no processo administrativo federal. Aqui a banca cobra a leitura bem literal do texto, porque basta trocar uma palavrinha para mudar tudo. O inciso I fala das pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação. Repare: a lei inclui a representação, e nao exclui. Por isso, a assertiva I ficou errada. O inciso II tambem veio torto no enunciado. A lei diz exatamente o contrario do que a questao escreveu: sao interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisao. Ou seja, quem nao abriu o processo, mas pode ser atingido por ele, tambem entra. Ja os incisos III e IV estao fiéis ao texto legal. As organizacoes e associacoes representativas podem atuar quando o tema envolver direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou associacoes legalmente constituidas podem atuar em direitos ou interesses difusos. Isso torna o gabarito a letra A, porque somente III e IV estao corretos. Em resumo: a questao testou a diferenca entre titularidade, representacao e interesse afetado. No Direito Administrativo, a banca adora inverter sujeito, verbo e complemento para ver se voce leu a lei sem pressa.