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Direito Administrativo · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item que se segue. A margem de liberdade dada ao administrador público na discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei, que estabelece os parâmetros para a sua atuação no interesse da coletividade.

Gabarito: C

A discricionariedade administrativa é limitada pela lei, pelos princípios e pela finalidade pública. Ela confere margem de escolha, mas não autorização para agir fora dos parâmetros legais.

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