O Estado de Roraima pretende implementar política de monitoramento de secas e focos de incêndio no exercício financeiro de 2025. Para garantir a viabilidade e a economicidade do projeto, a administração estadual proporá a transferência de recursos públicos para firmar parceria com a organização da sociedade civil Alfa, especialista em técnicas de georreferenciamento por satélite ótico. Essa parceria vai permitir a obtenção de dados e informações suficientes para orientar o Poder Público na execução da política de monitoramento, permitindo a sua atuação tempestiva nos casos de incêndio, com benefício real para a população diretamente afetada. Em paralelo, a organização da sociedade civil Beta pretende acessar, em tempo real, os dados de georreferenciamento obtidos pelo Estado de Roraima na parceria supramencionada. O objetivo é realizar o monitoramento das queimadas e estabelecer parâmetros e comportamentos que possam identificar a potencial origem criminosa de tais queimadas, permitindo a futura propositura de políticas de segurança pública baseadas em dados. Para isso, pretende firmar parceria com o Estado de Roraima, sem transferência de recursos públicos. Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, os instrumentos jurídicos adequados a serem firmados pelo Estado de Roraima com as organizações Alfa e Beta são, respectivamente,
- A)o termo de transferência e o termo de colaboração.
Errada: termo de transferência não é o instrumento típico da Lei 13.019/2014.
- B)o termo de fomento e o termo de colaboração.
Errada: termo de fomento pressupõe iniciativa da OSC, e a segunda parceria sem recursos é acordo de cooperação.
- C)o termo de colaboração e o acordo de cooperação.
Correta: colaboração para Alfa e acordo de cooperação para Beta.
- D)o termo de ajustamento de gestão (TAG) e o termo de fomento.
Errada: TAG não é instrumento de parceria da Lei 13.019/2014 nesse caso.
- E)o termo de ajustamento de conduta (TAC) e o acordo de cooperação.
Errada: TAC não é o instrumento para a parceria com transferência de recursos.
Gabarito: C
Na Lei 13.019/2014, termo de colaboração é usado quando o plano de trabalho decorre de iniciativa da Administração com transferência de recursos. Quando não há transferência de recursos financeiros, o instrumento adequado é o acordo de cooperação.