Os contratos administrativos possuem diversas características que os diferenciam dos contratos privados. Assim, assinale a alternativa que apresenta um elemento que não faz parte das características dos contratos administrativos.
- A)Submissão ao direito público (com exceção das cláusulas contratuais que versam sobre a remuneração do contratado).
Está correta, porque os contratos administrativos se submetem ao direito público, embora as cláusulas econômico-financeiras mereçam proteção especial.
- B)Normas gerais previstas na Lei n. 8.666/93.
Está correta, pois as normas gerais da Lei n. 8.666/1993 integram o regime jurídico dos contratos administrativos.
- C)Imutabilidade das cláusulas contratuais.
Está errada, porque as cláusulas contratuais não são imutáveis: a Administração pode alterá-las unilateralmente nas hipóteses legais.
- D)Desigualdade entre as partes do contrato.
Está correta, já que há desigualdade jurídica entre as partes em razão das prerrogativas da Administração.
Gabarito: C
Os contratos administrativos não são “contratos comuns com crachá do governo”. Eles têm um regime jurídico próprio, marcado pela supremacia do interesse público e por prerrogativas da Administração, como a possibilidade de alteração e rescisão unilateral em hipóteses legais. Por isso, a relação não é de igualdade perfeita entre as partes, e o contrato se submete predominantemente ao direito público. A Lei n. 8.666/1993, especialmente nos arts. 54 a 58, deixa isso bem claro ao tratar das cláusulas exorbitantes, que são justamente aquelas que dão à Administração poderes especiais para proteger o interesse público. Doutrina clássica também aponta como traços do contrato administrativo a desigualdade entre as partes e a presença dessas prerrogativas estatais. O ponto-chave da questão está na palavra “imutabilidade”. Nos contratos administrativos, as cláusulas não são absolutamente imutáveis. A Administração pode promover alterações unilaterais nas hipóteses legais, desde que respeite os limites previstos em lei e preserve o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ou seja, o contrato não é engessado como uma pedra no fundo do rio. Por isso, o gabarito é a letra C: a imutabilidade das cláusulas contratuais não é característica dos contratos administrativos. O que existe é estabilidade relativa, com possibilidade de alteração dentro do regime jurídico administrativo.