Quim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, projeto de lei que permite a utilização dos bens públicos municipais por particulares, como atividade econômica com intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela municipalidade. Ebe, que é médico com atividade no município, não concorda com esse projeto. Nos termos dos princípios, aplicáveis ao Direito Administrativo, o projeto confronta o princípio da:
- A)autonomia privada específica
Errada, porque autonomia privada não é o princípio que rege a disposição de bens públicos pela Administração.
- B)geração vinculada de renda
Errada, porque não existe no Direito Administrativo esse princípio com esse nome para justificar uso de bem público por particular.
- C)indisponibilidade do interesse público
Certa, pois a Administração não pode dispor livremente do patrimônio público nem afastar a tutela do interesse coletivo.
- D)legalidade direcionada ao cidadão
Errada, porque legalidade é princípio geral da Administração, mas o problema central da questão é a indisponibilidade do interesse público.
Gabarito: C
No Direito Administrativo, nem tudo que o administrador quer fazer pode ser tratado como um simples acordo entre particulares. Existe uma ideia central chamada indisponibilidade do interesse público: os bens, serviços e interesses da Administração não pertencem livremente ao agente público, porque ele administra algo que é da coletividade. Por isso, o uso de bem público por particular precisa respeitar finalidade pública, autorização legal e condições que preservem o interesse coletivo. Quando o enunciado fala em permitir a utilização de bens públicos municipais por particulares como atividade econômica com intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa, ele aponta para uma atuação que esvazia o controle e a proteção do patrimônio público. A Administração não pode dispor do bem público como se fosse propriedade privada comum, nem abrir mão de critérios que assegurem a finalidade pública e a vantajosidade para a coletividade. É exatamente aí que entra o princípio da indisponibilidade do interesse público, clássico na doutrina administrativista. Ele se conecta também com a ideia de supremacia do interesse público e com a necessidade de gestão vinculada ao interesse da coletividade. Em concursos, quando a questão mostra a Administração permitindo uso do patrimônio público de forma liberal demais, sem amarras e sem contrapartida, o sinal de alerta é esse princípio. Por isso, o gabarito é a letra C. O projeto confronta a indisponibilidade do interesse público porque trata o bem público municipal de forma excessivamente livre, favorecendo exploração privada sem a devida proteção jurídica do patrimônio e da finalidade pública.