Os poderes da Administração Pública são elemento essencial para a caracterização da atuação estatal, abrangendo os poderes normativo, hierárquico, disciplinar e de polícia. A ampla gama de funções a serem exercidas pela Administração em um Estado organizado no modelo brasileiro demanda um igualmente amplo exercício dos poderes da Administração Pública, circunstância esta que denota a importância do tema para a adequada apreciação de medidas estatais. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
- A)A Polícia Judiciária, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional, enquanto a Polícia Administrativa, de caráter mais fiscalizador, é atividade da Administração que se exaure em si mesma.
Correta, porque a polícia judiciária é atividade administrativa voltada à apuração de infrações penais e à preparação da jurisdição, enquanto a polícia administrativa atua preventivamente e se exaure na própria atuação administrativa.
- B)O poder regulamentar por parte do Executivo se justifica pela supremacia do interesse público, de modo que regulamentos administrativos podem ultrapassar as disposições e o âmbito das leis nas quais se baseiam e se justificam.
Errada, porque o poder regulamentar não pode inovar além da lei nem extrapolar seus limites, já que o regulamento serve para dar execução à lei, e não para substituí-la.
- C)É vedado ao agente superior ajustar um ato administrativo de agente subordinado que contiver vício de legalidade.
Errada, porque o superior hierárquico pode, em regra, corrigir ou invalidar ato ilegal praticado por subordinado, inclusive no exercício da autotutela administrativa.
- D)Para a invalidação de conduta revestida de abuso de poder perpetrado por autoridade pública, o prejudicado deve se valer de ação judicial, sendo vedada a anulação administrativa do ato.
Errada, porque a Administração também pode anular administrativamente seus próprios atos ilegais, inclusive quando houver abuso de poder, sem necessidade de ação judicial em todos os casos.
- E)A conveniência e a oportunidade, elementos do mérito na prática de atos administrativos discricionários, imbuem o agente público com a possibilidade de tomar decisões arbitrárias, por caracterizarem o exercício de um dos poderes da Administração Pública.
Errada, porque conveniência e oportunidade integram a discricionariedade, mas não autorizam arbitrariedade; o agente continua vinculado à lei, à finalidade e aos limites do poder administrativo.
Gabarito: A
Os poderes da Administração Pública são os instrumentos que permitem ao Estado agir de forma organizada para cumprir o interesse público. Entre eles, vale destacar o poder de polícia, que autoriza limitar direitos individuais em favor da coletividade, e a distinção clássica entre polícia administrativa e polícia judiciária. A primeira atua preventivamente, fiscalizando e restringindo condutas no dia a dia da Administração; a segunda atua voltada à apuração de infrações penais e à preparação da atuação jurisdicional. Por isso, a polícia judiciária não se exaure em si mesma como a administrativa, pois está ligada à função repressiva e investigativa do Estado.