Em relação ao processo licitatório, conforme dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as afirmativas abaixo. 1. O processo licitatório tem como um de seus objetivos o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável. 2. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente do país de origem da empresa contratada, quando pertencer ao Mercado Comum do Sul (Mercosul). 3. Os atos praticados no processo licitatório são privados, ressalvadas as hipóteses de informações cuja publicidade seja imprescindível à garantia da transparência e isonomia, na forma da lei. 4. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 5. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
A alternativa afirma que estão corretas as assertivas 1, 2 e 5. A 1 está de acordo com a Lei 14.133/2021, e a 5 também reproduz a sequência legal das fases da licitação, mas a 2 erra ao vincular a expressão monetária à moeda do país de origem da empresa do Mercosul. A regra geral da lei é a moeda corrente nacional, com hipóteses específicas de contratação internacional, não essa exceção regional.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
A alternativa sustenta que as assertivas 1, 3 e 4 são as corretas. A 1 está certa porque o processo licitatório realmente tem, entre seus objetivos, o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável, mas a 3 está invertida ao dizer que os atos são privados: na licitação, a publicidade é a regra, com sigilo apenas em situações excepcionais previstas em lei. Como a combinação inclui uma assertiva materialmente falsa, a alternativa não se sustenta.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
A alternativa aponta corretamente as assertivas 1, 4 e 5. A 1 corresponde ao art. 11 da Lei 14.133/2021, que inclui o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável entre os objetivos do processo licitatório; a 4 também está certa porque a lei veda disputar licitação ou participar da execução do contrato a quem esteja impedido por sanção; e a 5 reproduz a ordem das fases do art. 17. Como 2 e 3 estão erradas, esta é a única combinação compatível com o texto legal.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A alternativa afirma que estão corretas as assertivas 2, 3 e 4. O problema é que a 2 não encontra apoio na Lei 14.133/2021, pois não existe a regra geral de usar a moeda do país de origem da empresa do Mercosul, e a 3 também está errada ao tratar os atos do procedimento como privados, quando a publicidade é a regra. Embora a 4 esteja correta, a presença de duas assertivas falsas invalida a alternativa.
- E)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
A alternativa seleciona as assertivas 2, 3 e 5. A 5 está correta por reproduzir a sequência legal das fases da licitação, mas as assertivas 2 e 3 contrariam a lei: a primeira cria uma vinculação monetária ao país de origem da empresa do Mercosul, e a segunda inverte o regime de publicidade dos atos do certame. Assim, a combinação não corresponde ao que dispõe a Lei 14.133/2021.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 organiza a licitação como um procedimento formal, mas com foco em resultado: contratar bem, com isonomia, transparência e vantagem para a Administração. Por isso, ela traz objetivos expressos no art. 11, como garantir tratamento isonômico, selecionar a proposta apta a gerar o melhor resultado e, sim, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Aqui, a afirmativa 1 está certinha. A afirmativa 4 também está correta porque a lei impede que participe da licitação ou da execução do contrato quem esteja impedido em razão de sanção aplicada. A lógica é simples: sanção não pode ser enfeite de papel. Se a pessoa foi punida com impedimento, não pode driblar a restrição direta ou indiretamente. A afirmativa 5 reproduz a sequência de fases do art. 17 da Lei 14.133: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. A banca gosta de trocar a ordem, então vale decorar essa escadinha com carinho. As erradas são a 2 e a 3. A 3 erra porque os atos do processo licitatório, como regra, são públicos, e não privados. Já a 2 traz uma ideia que não corresponde ao regime legal descrito na lei, então não serve como regra geral da licitação. Resultado: somente as afirmativas 1, 4 e 5 estão corretas, exatamente a alternativa C.