De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo nos casos de
- A)inexigibilidade, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Concorrência.
Errada, porque a inexigibilidade não torna o contrato facultativo por causa do valor acima da concorrência; a hipótese legal depende da entrega imediata e sem obrigações futuras.
- B)inexigibilidade, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Tomada de Preços.
Errada, pois o valor acima da tomada de preços não é o critério legal para facultar o contrato nas hipóteses de inexigibilidade.
- C)compras com entrega imediata e integral do objeto que não demandem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, quando substituído por outros instrumentos hábeis.
Certa, porque a Lei 8.666/1993 admite a substituição do contrato por outros instrumentos hábeis nas compras com entrega imediata e integral, sem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
- D)dispensa, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Concorrência.
Errada, porque o excesso em relação ao limite da concorrência não é a hipótese prevista para facultatividade do instrumento de contrato.
- E)dispensa, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Tomada de Preços.
Errada, pois o valor acima da tomada de preços, por si só, não autoriza a dispensa do contrato formal.
Gabarito: C
Na Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato nem sempre é obrigatório. A regra geral é que a Administração formalize o vínculo por contrato, mas a própria lei abre exceções em que outros instrumentos podem ser usados, como carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. A lógica é simples: se a contratação for pequena, pontual ou não exigir uma relação contratual mais complexa, a lei dispensa o contrato formal completo. Isso evita burocracia desnecessária sem perder o controle do gasto público. O artigo 62 da Lei 8.666/1993 trata exatamente disso. O ponto cobrado na questão é a hipótese em que o contrato é facultativo quando se trata de compras com entrega imediata e integral do objeto, sem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, e com substituição por outros instrumentos hábeis. É essa a redação legal que torna a alternativa C correta. Em prova, fique atento porque a banca costuma misturar valor da contratação com a necessidade do contrato. Aqui, o foco não é o montante da licitação, mas a natureza da entrega e a inexistência de obrigações futuras.