De acordo com as licitações e os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, acerca de sua gestão, fiscalização, execução e de seus princípios informativos, assinale a alternativa correta.
- A)Durante a vigência do contrato, é permitido ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou da entidade contratante, ou de agente público que desempenhe função na licitação ou que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, sendo facultado a essa permissão constar no edital de licitação.
Errada, porque a lei veda a contratação, pelo contratado, de cônjuge, companheiro ou parente de agente público ligado à licitação, gestão ou fiscalização do contrato, e não autoriza essa prática.
- B)No âmbito da fase preparatória do processo licitatório, o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Certa, pois a Lei 14.133/2021 exige que o edital contenha o objeto e as regras essenciais da licitação e da execução contratual, exatamente como descrito.
- C)Ainda que seja inviável a competição, em especial nos casos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, a licitação mantém-se exigível em função do princípio da supremacia do interesse público.
Errada, porque nos casos de inviabilidade de competição pode haver inexigibilidade, e não obrigatoriedade de licitação, mesmo em hipóteses relacionadas à fiscalização ou gerenciamento.
- D)Os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios e as disposições de direito público.
Errada, porque os contratos administrativos se regem pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e do direito privado, e não o contrário.
- E)Em todo contrato regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, são facultativas as cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta.
Errada, porque a vinculação ao edital e à proposta vencedora, ou ao ato de contratação direta e respectiva proposta, é cláusula obrigatória, não facultativa.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 organiza a licitação em fases e exige um edital bem amarrado, como roteiro do jogo: ele precisa trazer o objeto e as regras essenciais da disputa e do futuro contrato. Na fase preparatória, o objetivo é deixar tudo claro antes da competição começar, evitando improviso e surpresa de última hora. Por isso, a alternativa B está correta: o edital deve conter o objeto da licitação e as regras sobre convocação, julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização e gestão do contrato, entrega do objeto e condições de pagamento. Esse conteúdo aparece expressamente na lei e é compatível com a lógica de planejamento e transparência da Nova Lei de Licitações. O erro mais comum aqui é confundir o edital com um documento “genérico”. Não é. Ele precisa ser detalhado o suficiente para orientar os licitantes e permitir controle da Administração e dos órgãos de fiscalização. Também vale lembrar que a lei trata com rigor a vinculação ao edital, a vedação a favorecimentos e a correta disciplina dos contratos administrativos, que continuam sendo regidos principalmente por normas de direito público.