Questão comentada de Direito Administrativo

A Agência Reguladora X precisa contratar uma empresa de consultoria para exercer o papel de verificador independente, com o objetivo de apurar, de forma neutra, o cumprimento dos indicadores de desempenho previstos nos contratos de concessão referentes à coleta e à destinação de resíduos sólidos. Com o intuito de analisar as opções legais disponíveis para a contratação desse serviço, a diretoria econômica da Agência convoca uma reunião para tratar do assunto. Dessa reunião, participa Paula, analista de fiscalização recém-empossada no cargo. Com base na situação hipotética e na Lei no 14.133/2021, Paula poderá afirmar, de maneira correta, que

• A)a contratação de consultoria precisa ser precedida de licitação, na modalidade concorrência.

  Errada: consultoria não precisa necessariamente de concorrência se houver hipótese de inexigibilidade.

• B)a contratação do serviço de consultoria pode ser feita por inexigibilidade de licitação, desde que seja prestado por fundação integrante da administração indireta da União, dos estados e do Distrito Federal, criada para realizar atividades científicas.

  Errada: confunde a hipótese com contratação de fundação da Administração indireta.

• C)o serviço de consultoria precisa ser contratado mediante licitação nas modalidades dialógico-competitivo ou leilão, que especificará os requisitos de habilitação técnica dos interessados.

  Errada: leilão não se aplica e diálogo competitivo não é a regra indicada.

• D)empresas privadas não podem realizar esse tipo de trabalho, pois a fiscalização de contratos, forma da Lei, só pode ser exercida por servidores públicos efetivos, sem a ajuda/interferência de terceiros.

  Errada: terceiros especializados podem auxiliar em verificação, sem substituir indevidamente a função pública.

• E)a Agência pode fazer a contratação direta, por inexigibilidade, caso comprove todos os requisitos legais e que se trata de trabalho especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

  Correta: admite contratação direta se comprovados natureza intelectual, especialização e requisitos legais.