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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. O controle da legitimidade deve recair sobre a legalidade e a economicidade da execução orçamentária e financeira, levando em conta o aspecto da justiça e a relação custo-benefício.

Gabarito: E

Legalidade, legitimidade e economicidade são parâmetros distintos de controle. Legitimidade envolve adequação ao interesse público e justiça, não recai sobre legalidade e economicidade.

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