Um dos institutos basilares do direito administrativo é o poder de polícia. As transformações neste conceito refletiram as significativas mudanças na concepção do próprio Estado moderno, pois originalmente o termo estava associado à manutenção da ordem moral e social (notadamente no Antigo Regime), mas ao longo dos séculos e com a constituição do próprio Estado moderno, o vocábulo sofreu significativas transformações, consolidando-se como uma ferramenta de reforço do poder estatal. Sobre o tema, julgue os itens a seguir: I.A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo. II.A polícia judiciária tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e regras do Direito Processual Penal. III.Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. IV.O poder de polícia resulta sempre no direito ao recebimento de indenização. V.O exercício do poder de polícia apresenta-se como fato gerador da cobrança de imposto. É correto o que se afirma em:
- A)I, II e III, apenas.
Correta: apenas I, II e III estão corretos.
- B)I, III e V, apenas.
Incorreta: inclui o item V, que é falso.
- C)IV e V, apenas.
Incorreta: IV e V são falsos.
- D)I, II, III, IV e V.
Incorreta: nem todos os itens estão corretos.
- E)II e IV, apenas.
Incorreta: o item IV é falso e I/III também são corretos.
Gabarito: A
Polícia administrativa é predominantemente preventiva e sujeita ao Direito Administrativo; polícia judiciária atua repressivamente na apuração criminal. O exercício regular do poder de polícia pode fundamentar taxa, não imposto, e não gera indenização automática.