Sobre processo administrativo – “Do Recurso Administrativo e da Revisão”, assinale a alternativa incorreta.
- A)Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Correta, portanto não é a alternativa pedida. A Lei 9.784 prevê intimação dos demais interessados para alegações em cinco dias úteis.
- B)Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Correta, portanto não é a alternativa pedida. O prazo geral para recorrer é de dez dias, salvo regra específica.
- C)O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Incorreta. A lei fala em no máximo três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa, e não em duas.
- D)Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Correta, portanto não é a alternativa pedida. O recurso pode atacar razões de legalidade e de mérito.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, o recurso administrativo pode discutir legalidade e mérito, em regra deve ser interposto em dez dias e, depois de interposto, abre-se prazo de cinco dias úteis para alegações dos demais interessados. O ponto sensível é o número de instâncias: o art. 57 prevê tramitação por no máximo três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.