A Lei Orgânica do Município ABC proíbe a Administração Pública de realizar contratos com parentes, até terceiro grau, de agentes públicos eleitos ou ocupantes de cargos em comissão. Ao tomar posse como prefeito, Carlos ajuizou perante o Tribunal de Justiça ação para a decretação da inconstitucionalidade do referido dispositivo. A ação foi julgada improcedente, ao argumento de que o legislador municipal exerceu sua autonomia constitucional, fazendo valer os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia. Com base no exposto, é correto afirmar que:
- A)em recente julgamento em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que é inconstitucional norma municipal que proíbe a celebração de contratos do Município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau;
Incorreta. O entendimento do STF e pela constitucionalidade de restricoes municipais razoaveis, não pela inconstitucionalidade geral da norma.
- B)o impedimento de contratar com o poder público se aplica às pessoas ligadas por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau de parentesco, de servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;
Incorreta. A restricao do caso não se dirige a parentes de todos os servidores municipais comuns, mas a agentes eleitos ou ocupantes de cargos em comissão.
- C)os Municípios têm competência legislativa suplementar sobre licitação e contratação para atender às peculiaridades locais, respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União e os princípios constitucionais da Administração Pública;
Correta. Municípios possuem competência suplementar em licitações e contratacoes, respeitadas as normas gerais da União e os principios constitucionais.
- D)a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) não proíbe de forma expressa a participação em licitação ou execução de contrato, direta ou indiretamente, daquele que mantenha vínculo com dirigente do órgão ou entidade contratante;
Incorreta. A Lei 14.133/2021 traz vedacoes envolvendo vínculo com dirigente do órgão ou entidade contratante.
- E)é inconstitucional lei municipal que imponha restrições a parente de prefeito, vice-prefeito ou vereadores de contratar com o Município, além daquelas previstas nos artigos 22, inciso XXXVII e 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e a respectiva regulamentação por lei federal.
Incorreta. A lei municipal não é inconstitucional apenas por impor restricoes adicionais fundadas em moralidade, impessoalidade e isonomia.
Gabarito: C
A União edita normas gerais de licitação e contratacao, mas os Municípios podem suplementar essa disciplina para atender peculiaridades locais, desde que respeitem as normas gerais federais e os principios constitucionais da Administração. O STF admite leis locais que, em nome da moralidade, impessoalidade e isonomia, imponham restricoes adicionais razoaveis a contratacao com parentes de agentes políticos ou ocupantes de cargos relevantes.