De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.
- C)Certo
Incorreta. Falta de provas não é hipótese legal suficiente para afastar a responsabilidade administrativa.
- E)Errado
Correta. As instâncias são independentes, salvo hipóteses específicas.
Gabarito: E
A responsabilidade administrativa só é afastada pela absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria. Absolvição por insuficiência ou inexistência de provas não vincula automaticamente a esfera administrativa.