Nos termos da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a administração, EXCETO:
- A)Agir de modo temerário e cauteloso.
Está correta como exceção, porque agir de modo temerário não é dever do administrado na Lei 9.784/1999, que exige conduta leal e colaborativa.
- B)Expor os fatos conforme a verdade.
Está errada, porque o art. 4º, I, impõe ao administrado expor os fatos conforme a verdade.
- C)Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Está errada, porque o art. 4º, II, determina que o administrado proceda com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- D)Colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Está errada, porque o art. 4º, III, prevê expressamente o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 estabelece, no art. 4º, que o administrado também tem deveres no processo administrativo, porque o procedimento não é um jogo de “cada um por si”. Entre esses deveres estão expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Em outras palavras, quem participa do processo precisa ajudar a Administração a chegar à decisão correta, e não atrapalhar de propósito. A banca quer que você reconheça a lista legal dos deveres do administrado. O ponto central aqui é simples: a lei cobra comportamento ético e colaborativo, não comportamento contraditório ou desleal. Isso aparece de forma expressa no art. 4º, incisos I, II e III, da Lei 9.784/1999. Por isso, a alternativa A está correta como gabarito: “agir de modo temerário e cauteloso” mistura ideias incompatíveis. O administrado deve agir com cautela, lealdade e boa-fé, mas jamais de modo temerário, isto é, imprudente, arriscado ou irresponsável. A formulação traz justamente o comportamento que não combina com os deveres previstos em lei. Então, memorize a lógica: verdade, lealdade, urbanidade, boa-fé e colaboração. Se a alternativa vier com conduta temerária, maliciosa ou contrária à cooperação, desconfie na hora.