Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir. O direito à licença-maternidade, regulamentado pela Lei n.º 8.112/1990, estende-se ao servidor público federal que seja pai genitor monoparental.
- C)Certo
Certo. O direito a licença-maternidade e estendido ao pai genitor monoparental servidor público federal, por forca da proteção integral da crianca e da jurisprudencia constitucional dominante.
- E)Errado
Errado. A leitura estritamente literal da Lei 8.112/1990 não prevalece contra a interpretacao constitucional que assegura o mesmo período ao pai que exerce sozinho a parentalidade.
Gabarito: C
Embora a Lei 8.112/1990 trate expressamente da licença a gestante, a proteção constitucional integral da crianca e a igualdade parental fundamentam a extensao do prazo equivalente ao pai genitor monoparental servidor público. O STF firmou entendimento nesse sentido, priorizando o cuidado da crianca em famílias monoparentais.