Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito das empresas estatais, é correto afirmar que

• A)a remuneração dos empregados públicos vinculados a empresas não dependentes não está sujeita ao teto constitucional.

  Correta: a remuneração dos empregados de empresa estatal não dependente, sem repasse estatal para pessoal ou custeio, não fica sujeita ao teto do art. 37, XI, da Constituição.

• B)as empresas estatais somente podem ser contratadas pelas pessoas jurídicas de direito público a que estejam vinculadas.

  Errada: empresas estatais não podem ser contratadas somente pela pessoa jurídica a que se vinculam, pois também podem contratar com terceiros, observadas as regras de licitação e contratação da Lei 13.303/2016.

• C)não podem ser criadas empresas estatais que tenham como objeto principal a prestação de serviços em favor da Administração Direta.

  Errada: é possível criar empresa estatal para prestar serviço público, inclusive em favor da Administração Direta, se isso estiver compatível com a finalidade legal e com a autorização normativa exigida.

• D)a transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas exige prévia anuência do Poder Legislativo e será operacionalizada mediante processo que garanta a competitividade entre eventuais interessados.

  Errada: a alienação do controle de subsidiárias e controladas não exige, em regra, lei específica para cada operação; o STF admitiu a desestatização com processo competitivo e observância das regras aplicáveis.

• E)as empresas estatais que prestam serviço público não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

  Errada: a vedação de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado vale, como regra, para estatais exploradoras de atividade econômica; prestadoras de serviço público podem, em certas hipóteses, receber tratamento diferenciado.