Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- A)No controle judicial da atividade administrativa discricionária, cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão do administrador, analisando e julgando o mérito do ato administrativo.
Errada, porque o Judiciário controla legalidade, mas não substitui o administrador no mérito do ato discricionário.
- B)O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência.
Certa, porque excesso de poder ocorre quando a autoridade atua fora dos limites da sua competência.
- C)O poder regulamentar é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
Errada, porque isso descreve o poder hierárquico, e não o poder regulamentar.
- D)As atribuições de delegar e avocar competência decorrem do poder disciplinar da administração pública.
Errada, porque delegar e avocar competência são manifestações da hierarquia administrativa, não do poder disciplinar.
- E)São atributos do poder de polícia: imperatividade, finalidade e motivação.
Errada, porque finalidade e motivação não são atributos clássicos do poder de polícia; a doutrina aponta discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Gabarito: B
No Direito Administrativo, vale muito separar os poderes da Administração para não cair em confusão de prova. O poder hierárquico organiza a estrutura interna, o poder regulamentar permite editar atos normativos para dar fiel execução à lei, o poder disciplinar apura e pune infrações funcionais, e o poder de polícia limita interesses privados em nome do interesse público. Cada um tem sua função, e a banca adora misturar os conceitos para testar se voce está atento. Na questão, o ponto central é o excesso de poder. Ele acontece quando a autoridade pública atua fora dos limites da sua competência, ou seja, faz mais do que podia fazer. Isso é diferente do desvio de poder, em que a autoridade até atua dentro da competência, mas usa o ato para finalidade diversa da prevista em lei. Doutrina clássica de Direito Administrativo trabalha exatamente essa distinção. Por isso a alternativa B está correta: excesso de poder é vício ligado à competência, surgindo quando o agente ultrapassa os limites legais da atribuição que recebeu. Em prova, pense assim: competência é o "pode fazer"; se passou da linha, entrou no excesso de poder. As demais alternativas erram conceitos bem cobrados. O controle judicial do ato discricionário não permite ao Judiciário substituir o administrador no mérito, e delegar ou avocar competência não decorre do poder disciplinar. Também não se confundem atributos do poder de polícia com finalidade e motivação, porque os atributos clássicos são, entre outros, discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.