Sobre as licitações públicas e os contratos administrativos, analise os itens abaixo: I. A Administração Pública não tem o dever de licitar a compra de imóveis que vão ser incorporados ao seu patrimônio, mas sim o dever de licitar a venda de imóveis que irão para o patrimônio de terceiros. II. Há diversos casos em que a licitação é dispensável, como, por exemplo, na contratação de serviço de engenharia por R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. O tratamento diferenciado e favorecido dado às microempresas a eximem, por ocasião da participação em certames licitatórios, da apresentação de documentação sobre a regularidade fiscal e trabalhista. Assinale:
- A)se apenas a afirmativa I estiver correta.
Incorreta. A afirmativa I generaliza indevidamente: a compra de imóvel só é dispensável nas hipóteses e condições legais, não por ausência absoluta de dever de licitar.
- B)se apenas a afirmativa II estiver correta.
Correta. Apenas a afirmativa II está correta, pois serviço de engenharia de R$ 10.000,00 estava dentro da hipótese de dispensa por baixo valor.
- C)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Incorreta. A afirmativa III é falsa: o tratamento favorecido às microempresas não as dispensa de apresentar documentação de regularidade fiscal e trabalhista.
- D)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Incorreta. A II está correta, mas a III está errada porque há dever de apresentar a documentação, com possibilidade de regularização posterior.
Gabarito: B
Na Lei 8.666/1993, a contratação direta por dispensa é exceção e depende de hipótese legal. Serviços de engenharia de pequeno valor podiam ser dispensados dentro do limite legal vigente, de modo que R$ 10.000,00 se enquadrava. A compra de imóvel não é livre de licitação em qualquer caso, pois a dispensa exige requisitos específicos; e microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar documentação fiscal e trabalhista, recebendo apenas prazo especial para regularização quando houver restrição.