Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma das competências administrativas descritas. I edição de atos normativos II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
Incorreta. O item II trata de competência indelegável.
- B)Apenas o item III está certo.
Correta. Apenas o item III pode ser delegado.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta. I e II são indelegáveis.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta. I não pode ser delegada.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todas as competências descritas são delegáveis.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 veda delegação para edição de atos normativos e decisão de recursos administrativos. Matérias de competência não exclusiva podem ser delegadas.