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Direito Administrativo · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item subsequente. Os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, permitindo que a Administração Pública execute suas decisões diretamente, sem necessidade de ordem judicial, facilitando a imposição de suas determinações aos administrados.

Gabarito: C

Autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente certos atos, sem ordem judicial, quando houver previsão legal ou urgência. O atributo facilita a imposição administrativa, mas não incide em todo ato.

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