A revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Sobre a revogação dos atos públicos, é correto afirmar que:
- A)Somente podem ser revogados atos que possuam alguma ilegalidade.
Errada, porque ato com ilegalidade deve ser anulado, nao revogado.
- B)A revogação não possui efeitos retroativos, ou seja, os efeitos do ato são válidos até sua revogação.
Certa, porque a revogacao nao retroage e preserva os efeitos validamente produzidos antes da retirada do ato.
- C)A revogação deve ser realizada somente pelo Poder Judiciário.
Errada, porque a revogacao e ato administrativo de controle de merito da propria Administracao, nao do Poder Judiciario.
- D)Na hipótese de revogação de um ato, considera-se como se nunca tivesse existido no campo jurídico.
Errada, porque isso descreve a anulacao com efeito retroativo, e nao a revogacao.
Gabarito: B
Revogacao e a retirada de um ato administrativo valido por conveniencia e oportunidade, ou seja, por motivo de merito administrativo. Aqui a Administracao nao esta corrigindo um erro juridico, mas dizendo: "isso ainda e valido, porem nao faz mais sentido manter". Por isso, a revogacao normalmente produz efeitos para frente, e nao apaga o passado. O ato foi eficaz enquanto existiu, e seus efeitos gerados ate a revogacao permanecem validos. Esse ponto e classico em Direito Administrativo: revogacao nao se confunde com anulacao. Na anulacao, existe ilegalidade e o ato pode ser desfeito com efeito retroativo; na revogacao, o ato era licito, mas deixa de ser conveniente. A doutrina e a jurisprudencia seguem essa linha, e isso tambem aparece na logica da Lei 9.784/1999, que trata da anulacao e da revogacao de atos administrativos no ambito federal. Por isso, o gabarito esta na alternativa B. Ela acerta ao dizer que a revogacao nao tem efeitos retroativos: os efeitos produzidos pelo ato ate a revogacao continuam validos. Em outras palavras, a Administracao desconstroi o ato dali em diante, sem fingir que ele nunca existiu. Se voce quiser guardar uma regra de ouro: ilegalidade pede anulacao; inconveniencia ou inoportunidade pedem revogacao. E na prova, essa dupla costuma vir justamente para testar se voce sabe separar efeito ex tunc de efeito ex nunc.