Com base na Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir: I. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. III. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Essa opção sustenta que apenas as afirmativas I e II estariam corretas. A afirmativa I reproduz a regra da Lei 8.112/90 sobre substituição de cargos de direção, chefia e Natureza Especial, e a II também está de acordo com a proteção à irredutibilidade remuneratória prevista no regime jurídico e compatível com o art. 37, XV, da CF. O problema é que a afirmativa III também está correta, porque a ajuda de custo realmente cobre despesas de instalação em nova sede com mudança definitiva de domicílio, nos termos do art. 53 da Lei 8.112/90.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Aqui se afirma que somente as afirmativas I e III estariam corretas. A I está certa porque a lei prevê substitutos indicados no regimento interno ou designados pelo dirigente máximo, e a III também está correta ao tratar da ajuda de custo e da vedação de duplo pagamento ao cônjuge ou companheiro servidor na mesma sede. O erro é excluir a II, pois a regra sobre o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes como parcela irredutível também corresponde ao regime remuneratório adotado pela Lei 8.112/90.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Esta opção diz que apenas as afirmativas II e III estariam corretas. A II e a III, de fato, estão em harmonia com a disciplina legal: a primeira trata da irredutibilidade da remuneração/vencimento e a segunda descreve corretamente a ajuda de custo prevista no art. 53. O equívoco está em desconsiderar a I, porque a lei também determina que os substitutos de cargos de direção, chefia e Natureza Especial sejam indicados no regimento interno ou, se ele for omisso, designados previamente pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Esta é a opção correta porque as três afirmativas correspondem ao que a Lei 8.112/90 dispõe. A I repete a regra sobre substituição de servidores em direção, chefia e cargo de Natureza Especial; a II reflete a proteção à irredutibilidade do vencimento/remuneração no regime estatutário; e a III descreve com precisão a ajuda de custo, inclusive a vedação de pagamento duplicado quando o cônjuge ou companheiro servidor também for deslocado para a mesma sede. Portanto, o conjunto apresentado está integralmente de acordo com a lei.
Gabarito: D
A questão explora três pontos bem cobrados da Lei 8.112/90: substituição de ocupantes de direção/chefia, irredutibilidade remuneratória e ajuda de custo. No art. 38, a lei prevê que os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia, e também os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos indicados no regimento interno ou, se ele for omisso, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Então a afirmativa I está correta. A afirmativa II também está certa. O art. 41 da Lei 8.112/90 dispõe que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. É a lógica da proteção remuneratória: o servidor não pode ter esse núcleo básico reduzido de forma arbitrária. Já a afirmativa III reproduz a regra do art. 53. A ajuda de custo serve para compensar despesas de instalação quando o servidor, no interesse do serviço, muda de sede com alteração de domicílio em caráter permanente. A lei ainda veda o duplo pagamento dessa indenização, a qualquer tempo, quando cônjuge ou companheiro também servidor for exercer atividades na mesma sede. Por isso, as três assertivas estão corretas, e o gabarito é D.