Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa onde conste corretamente o conceito de contrato:
- A)todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Correta, porque reproduz a definição legal do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.
- B)todo e qualquer ajuste exclusivamente entre entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Errada, porque a definição não é exclusiva de entidades da Administração Pública, mas abrange órgãos ou entidades.
- C)todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, exclusivamente, e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Errada, porque limita indevidamente o conceito à Administração Direta, o que a lei não faz.
- D)todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública Indireta, exclusivamente, e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Errada, porque limita indevidamente o conceito à Administração Indireta, o que a lei não faz.
- E)todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo unilateral para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Errada, porque o ajuste é bilateral, com acordo de vontades, e não unilateral.
Gabarito: A
Na Lei 8.666/1993, contrato administrativo não é só o documento com esse nome. A lei usa um conceito bem amplo: é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, desde que exista acordo de vontades e obrigações recíprocas, independentemente do nome que as partes deem ao instrumento. Esse ponto cai muito em prova porque a banca costuma trocar uma palavrinha para mudar tudo. Aqui, o núcleo da definição está na ideia de consenso entre Administração e particular, com vínculo jurídico e deveres para os dois lados. Se há esse ajuste, pouco importa se o instrumento se chama contrato, convênio, termo ou qualquer outro rótulo. O gabarito A está correto porque reproduz exatamente a definição legal da Lei nº 8.666/1993, art. 2º, parágrafo único. A lei não restringe o conceito à Administração Direta ou Indireta, nem exige uma nomenclatura específica. O que importa é o conteúdo do ajuste, não o nome bonito na capa. Então, se a questão falar em ajuste entre Administração e particular, com acordo de vontades e obrigações recíprocas, acenda o alerta: isso é a definição legal clássica de contrato administrativo para fins da 8.666.