De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada: 1. À da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado. 2. À emissão da nota de empenho de despesa, da autorização de compra ou da ordem de execução de serviço. 3. À da publicação do edital, ajuste, adesão à ata de registro de preços ou outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. 4. Ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
Errada, porque a afirmativa 4 também está correta.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
Certa, pois apenas as afirmativas 1 e 4 correspondem às regras legais da repactuação.
- C)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Errada, porque as afirmativas 2 e 3 não são as datas vinculadas da repactuação prevista na Lei 14.133/2021.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Errada, porque a afirmativa 2 está incorreta e não integra o regime de repactuação.
- E)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 2 e 3 estão incorretas para repactuação, embora a 4 esteja correta.
Gabarito: B
A questão mistura dois institutos que adoram confundir candidato: repactuação e reajuste. Na Lei 14.133/2021, a repactuação é usada nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, ou com predominância de mão de obra, quando há variação dos custos e você precisa recompor o equilíbrio econômico-financeiro com base em demonstração analítica. Para os custos decorrentes do mercado, a data-base é a da apresentação da proposta. Já para os custos de mão de obra, a data vincula-se ao acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo que embasou a proposta. Isso está em linha com o regime legal da repactuação, que trata justamente da variação real dos componentes do contrato, e não de mera atualização por índice. A afirmativa 1 está correta porque usa a data da proposta para os custos de mercado. A afirmativa 4 também está correta porque, em mão de obra, a referência é o instrumento coletivo aplicável. É por isso que o gabarito é a letra B. As afirmativas 2 e 3 tentam trazer marcos típicos de outras formas de atualização contratual, mas não servem como data vinculada da repactuação. Em prova, a banca gosta de trocar o nome do remédio, como quem entrega chá e espera que você confunda com café.