Questão comentada de Direito Administrativo

A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma, que tem a maioria do capital social, explora atividade econômica em sentido estrito e possui uma subsidiária integral, Beta, que controla a sociedade por cotas de responsabilidade limitada Delta. Ao analisar a admissão de pessoal realizada por Delta, o Tribunal de Contas do Estado Sigma entendeu que seria necessária a observância da regra do concurso público, o que não ocorrera. Delta, por sua vez, defendia que não estava sujeita à exigência constitucional. Na situação descrita, é correto afirmar que

• A)apenas Alfa, não as empresas estatais de segundo e terceiro graus, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

  Errada: a fiscalização não se limita à estatal de primeiro grau.

• B)Alfa, Beta e Delta estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas e à exigência constitucional do concurso público.

  Correta: Alfa, Beta e Delta estão sob controle estatal e sujeitas ao controle externo e ao concurso.

• C)o fato de Alfa explorar atividade econômica em sentido estrito indica que não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

  Errada: explorar atividade econômica não afasta automaticamente o controle do Tribunal de Contas.

• D)empresas subsidiárias e controladas não integram a administração pública indireta, logo, não estão sujeitas à exigência constitucional do concurso público.

  Errada: subsidiárias e controladas não ficam livres das derrogações públicas do regime estatal.

• E)Beta e Gama estão sujeitas a regime de direito privado, com derrogações de direito público, limitando-se a fiscalização do Tribunal de Contas à verificação da ocorrência, ou não, de prejuízo ao erário na sua gestão.

  Errada: além de haver imprecisão no nome, a fiscalização não se reduz apenas à constatação de prejuízo ao erário.